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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 39.773,03 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 134/2014 – INENGE CONSTRUTORA LTDA. – EPP, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE CRECHE, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO VINCULADOS AO CONVÊNIO PROCESSO SE Nº 5919/2013.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 17.000,00

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6,58% (SEIS INTEIROS E CINQUENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO), A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 345, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.801,41 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO A AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 36.156,70 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 47.554,70 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO BLOCO DE RECURSOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 17.408,00

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.360,00 CRIADO PELO DECRETO Nº 1.406, DE 10/01/2017, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 09/01/2017. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO COMO INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS PARA ADESÃO À CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 10.000,00 DESTINADOS A INCREMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA O BANCO DO POVO PAULISTA DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 70.500,00 SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DISCRIMINADAS.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PEDIDO DEVERÁ SER FORMULADO EM IMPRESSO PRÓPRIO ATÉ O DIA 15 DE MARÇO DE 2017. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ 10 (DEZ) PAGAMENTOS, DESDE QUE O VALOR DA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS)

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÁ DADA PREFERÊNCIA E PODERÁ HAVER A INVERSÃO DA CRONOLOGIA DOS PAGAMENTOS ÀQUELES CREDORES QUE SE DISPUSEREM EM CONCEDER DESCONTOS SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS, E QUE ASSIM SE MANIFESTAREM, POR REQUERIMENTO DIRIGIDO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. OS DESCONTOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E ESTARÃO LIMITADOS A, NO MÁXIMO, A 40% (QUARENTA POR CENTO) A SER APLICADO SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO ÀS CORES DA BANDEIRA DE INDIAPORÃ, NA PINTURA DOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, NA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E NOS UNIFORMES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI, COMO HINO OFICIAL DE INDIAPORÃ, A COMPOSIÇÃO DE EDENILSON JACINTO GIL, "INDIAPORÃ HOJE É BRILHANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 44.000,00

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 66.500,00

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 66.500,00

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 33.780,80

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 49.331,42 CRIADO PELO DECRETO Nº 1.408, DE 10/01/2017, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 09/01/2017. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO EM VIRTUDE DO CONTRATO BB/FECOP Nº 044/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 16.000,00

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 282.000,00

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 14.200,00 DESTINADOS A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 105/2014, CUJO OBJETO É EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERÁ COMO VALOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACEITAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ESTRADA PARTICULAR PARA VIABILIZAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ÀS MARGENS DO LAGO DA HIDRELÉTRICA DE ÁGUA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOCALIZADA NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO (MATRÍCULA Nº 27.753), DE PROPRIEDADE DE BELUCCI & CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DE JOSÉ ANTÔNIO BELUCCI E DE CARLOS JAIR ASSEF CARVALHO

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 30.000,00 = TRINTA MIL REAIS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 35.000,00 = TRINTA E CINCO MIL REAIS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 127.500,00

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OUROESTE, VISANDO O ACOLHIMENTO DE MENOR EM RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAGAMENTO DE DESPESAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 302ª ZONA. ENVIAR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, A QUANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2018. REVOGADA A LEI Nº 136, DE 17 DE JUNHO DE 2005 A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 DESTINADOS MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

ALTERA A LEI Nº 744/2015, MODIFICANDO O NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS POR SUPERVISOR EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MÁXIMO, 15 (QUINZE) ESTAGIÁRIOS SIMULTANEAMENTE

ALTERA A LEI Nº 746/2015 MUDANDO O NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS E AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONTINUAR/ADITAR E/OU FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ATÉ 15 (QUINZE) ESTAGIÁRIOS

DÁ DENOMINAÇÃO A UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) DO BAIRRO TUPINAMBÁ, MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINAR-SE-Á: UBS ALENICE FONTOURA DE ALCÂNTARA.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE LOCALIZADO NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ QUERUBINO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE QUATRO (04) SALÁRIOS MÍNIMOS POR ANO. PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE CINCO (05) ANOS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O LIMITE DE R$ 45.820,80 VISANDO À MANUTENÇÃO DA APAE DE INDIAPORÃ-SP, SENDO R$ 2.648,40 MENSAL DO REPASSE DO RECURSO ESTADUAL E R$ 1.170,00 MENSAL DO RECURSO FEDERAL. ATENDERÁ 38 ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

DÁ DENOMINAÇÃO A LANCHONETE LOCALIZADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL QUERUBINO DE PAULA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LANCHONETE CLARICE FAUSTA TEIXEIRA DE DEUS

DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SE O DIA COMEMORATIVO DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR VIER A SER FERIADO, SÁBADO OU DOMINGO, A FOLGA DAS ATIVIDADES DO MESMO, SERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. DEVERÁ APRESENTAR, POR ESCRITO, COM NO MÍNIMO DE 07 (SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, O MENCIONADO PEDIDO DE FOLGA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ VISANDO À INTEGRAÇÃO AO SUS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR INSTALAÇÃO DE UM PLANO DE INTERNET NA ÁREA URBANA PARA O PROPRIETÁRIO DE UMA ÁREA RURAL EM CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE INTERNET PARA O BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERVIDÃO ENVOLVENDO UMA ÁREA DE 442,75 M2, NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.444 DE OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO E SUA ESPOSA MEIRE VIEIRA BORGES ARANTES E SUCESSORES, TENDO COMO CONTRAPARTIDA UM PLANO DE INTERNET DE 5 (CINCO) MB E DURARÁ ENQUANTO HOUVER A NECESSIDADE

ALTERA A LEI Nº 229/2007 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DO QUIOSQUE RESTAURANTE LOCALIZADO NO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE 1 (UM) M.V.R. (MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA) DO MUNICÍPIO POR ANO E MAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO BALNEÁRIO A SER DEFINIDOS ATRAVÉS DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2018. R$ 20.120.000,00 (VINTE MILHÕES, CENTO E VINTE MIL REAIS) = ORÇAMENTO FISCAL EM R$ 13.645.096,68 + ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM R$ 6.474.903,32

DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS QUANTO ÀS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, REFERENTE A DENOMINAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEJA PESSOA FALECIDA OU COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.