1.Lei Ordinária nº 884, de 17 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
884
Ano
2017
Data
17/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PEDIDO DEVERÁ SER FORMULADO EM IMPRESSO PRÓPRIO ATÉ O DIA 15 DE MARÇO DE 2017. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ 10 (DEZ) PAGAMENTOS, DESDE QUE O VALOR DA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).
Indexação
DÍVIDA ATIVA - IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica