1.Lei Ordinária nº 876, de 26 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
876
Ano
2017
Data
26/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6,58% (SEIS INTEIROS E CINQUENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO), A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 345, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009. ALTERA ANEXO I DA LEI 125/2005.
Indexação
CÂMARA - SALÁRIOS
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Salários ou abonos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005
Anexos Norma Jurídica