Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 20
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017
Processo: -
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Protocolo: 102
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 33.780,80 - - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 33.780,80
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Aprovado por Todos |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017
Processo: -
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Protocolo: 101
Turno: Único
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL.
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Aprovado por Todos |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017
Processo: -
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Protocolo: 100
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 66.500,00 - - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 66.500,00
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Aprovado por Todos |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2017
Processo: -
Autor: ALAERTE DA DELEGACIA
Protocolo: 43
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO ÀS CORES DA BANDEIRA DE INDIAPORÃ, NA PINTURA DOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, NA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E NOS UNIFORMES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. - - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO ÀS CORES DA BANDEIRA DE INDIAPORÃ, NA PINTURA DOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, NA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS E NOS UNIFORMES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Rejeitado Empatou e houve voto de desempate do Presidente. |
| 5 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2017
Processo: -
Autor: VALDECI DO TUPI
Protocolo: 125
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2017
Processo: -
Autor: SILMAR RIBAS
Protocolo: 124
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR KLEIM LUIZ BARRETO GONZAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR KLEIM LUIZ BARRETO GONZAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 7 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2017
Processo: -
Autor: SERGIANO MALDONADO
Protocolo: 123
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” A SENHORA APARECIDA DONIZETI BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” A SENHORA APARECIDA DONIZETI BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 8 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2017
Processo: -
Autor: ZICA DO MEIO KILO
Protocolo: 122
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR SEBASTIÃO MARQUES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2017
Processo: -
Autor: ELEN DO HOSPITAL
Protocolo: 121
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” A SENHORA DRª CAMILA MARIA RODRIGUES COLTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” A SENHORA DRª CAMILA MARIA RODRIGUES COLTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2017
Processo: -
Autor: DONIZETH DA AMBULÂNCIA
Protocolo: 120
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR IVAN BASTOS DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR IVAN BASTOS DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 11 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017
Processo: -
Autor: CRISTINA DO ADITO
Protocolo: 119
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR ATACIL LUIZ ARANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR ATACIL LUIZ ARANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 12 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2017
Processo: -
Autor: ALAERTE DA DELEGACIA
Protocolo: 118
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ FERNANDES GALLEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ FERNANDES GALLEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 13 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2017
Processo: -
Autor: VALDIR DO SGOTTI
Protocolo: 117
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR VITOR HUGO RIBEIRO GARBIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR VITOR HUGO RIBEIRO GARBIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 14 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2017
Processo: -
Autor: SILMAR RIBAS
Protocolo: 116
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” A SENHORA EDNA BATISTA MALDONADO BARROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” A SENHORA EDNA BATISTA MALDONADO BARROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 15 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017
Processo: -
Autor: SERGIANO MALDONADO
Protocolo: 115
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR TANIO ROSANIO MALDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR TANIO ROSANIO MALDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 16 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2017
Processo: -
Autor: ZICA DO MEIO KILO
Protocolo: 114
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR EUDES VERAS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR EUDES VERAS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 17 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017
Processo: -
Autor: ELEN DO HOSPITAL
Protocolo: 113
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” A SENHORA LAIDE LUIZA DE SOUZA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” A SENHORA LAIDE LUIZA DE SOUZA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 18 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2017
Processo: -
Autor: DONIZETH DA AMBULÂNCIA
Protocolo: 112
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR JULIO CESAR REIS PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR JULIO CESAR REIS PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |
| 19 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017
Processo: -
Autor: CRISTINA DO ADITO
Protocolo: 111
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR MARCO ANTONIO SILVEIRA CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR MARCO ANTONIO SILVEIRA CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Todos |
| 20 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017
Processo: -
Autor: ALAERTE DA DELEGACIA
Protocolo: 110
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR WILLIAN DE SOUZA BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “INSÍGNIA 12 DE MAIO” AO SENHOR WILLIAN DE SOUZA BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos |