Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
39
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
101
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONVÊNIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, MEDIANTE AVERBAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DO DESCONTO DA PRESTAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DOS SALÁRIOS/VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL.
Indexação
EMPRÉSTIMOS - SERVIDORES
Observação
Norma Jurídica Relacionada