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Normas Jurídicas Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.312, de 22 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 908.000,00 destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica. Convênio nº 100326/2022 com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.311, de 17 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 637.500,00 - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), em virtude do Contrato BB/FECOP nº 174/2021 aquisição de pá carregadeira 500 mil reais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 17 de fevereiro de 2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 004 de 04 de agosto de 2009, passando a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer a ser denominada Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e dá outras providências. O Artigo 16, § 3º, IX e a redação do artigo 28.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.310, de 11 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas diversas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2021.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.309, de 11 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 46.980,80 destinados a inclusão de fichas de despesas com classificação correta de acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cuja finalidade é Termo de Colaboração celebrado entre o município de Indiaporã e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.308, de 11 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 4.860,00 destinados a inclusão de ficha de despesa vinculada a emenda impositiva de vereador referente ao orçamento exercício 2021, mas que não foi empenhada no exercício citado por conta do equipamento ter sido fracassado no pregão eletrônico nº 17/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.307, de 11 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 113.700,00 destinados a inclusão de fichas de despesas vinculadas a emendas impositivas de vereadores referentes ao orçamento exercício 2021, mas que não foram empenhadas no exercício citado por conta de interposição de recurso administrativo ao resultado da licitação; pregão eletrônico nº 12/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.306, de 08 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 destinados a correção do crédito especial aberto através do Decreto nº 2.425, de 25/01/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 1.290, de 24/01/2022 - Saúde
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.305, de 08 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 26.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.304, de 08 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 308.756,09 destinados a manutenção da atenção básica de saúde, execução financeira do saldo do exercício anterior 2021, vinculado a diversos programas que tiveram saldos reprogramados para utilização no exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.303, de 08 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 30.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.302, de 08 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 6.340,79 destinados a manutenção da assistência farmacêutica e da vigilância em saúde, execução financeira do saldo do exercício anterior 2021, vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados para utilização no exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.301, de 08 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 617.000,00 destinados a execução de obra de reforma no balneário municipal, repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº 87/2021 R$ 615.073,96
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.300, de 01 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 158.500,00 destinados a obra de reforma e adequação do campo de futebol do bairro Tupinambá. Emenda parlamentar 202131340010 do deputado federal Fausto Pinato.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.299, de 01 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 3.796,37 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2021; vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Assistência Farmacêutica, piso Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.298, de 01 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.581,80 destinados a execução dos recursos recebidos do FNS vinculados ao bloco da Assistência Farmacêutica para combate ao Coronavírus (Covid-19).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.297, de 01 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.521,47 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2021; vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Atenção Básica, piso Agente Comunitário de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 01 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. A partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste salarial de 10,16% - Alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 005, de 4 de agosto de 2009.
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.432, de 28 de janeiro de 2022
Ementa:
Regulamenta a Lei 1.223/2021, que dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã, e dá outras providências. Reajusta em 9,74% passando de R$150,00 para R$ 164,61
Texto Original
Decreto Municipal nº 2.430, de 27 de janeiro de 2022
Ementa:
Fixa o valor máximo para doação, autorizada pela Lei Municipal nº 673 de 04 de outubro de 1995, e revoga o Decreto nº 979/2013, de 03/05/2013. R$ 1.495,78
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.296, de 24 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.410,50 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2021, vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Vigilância em Saúde, piso Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemia.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.295, de 24 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 16.266,45 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2021, vinculado ao fundo especial do petróleo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.294, de 24 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 495,00 saldo do exercício anterior 2021, vinculado ao programa Glicemia da Secretaria de Estado da Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.293, de 24 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.453,56 superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2021 vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do FNDE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.292, de 24 de janeiro de 2022
Ementa:
Autoriza a outorga de permissão de uso de imóvel de propriedade da Municipalidade à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, revoga a Lei nº 328, de 04/08/1986, e dá outras providências. Por prazo indeterminado, localizado na Rua Manoel Dutra de Santana, nº 950, Centro, nesta cidade de Indiaporã, para o fim específico de instalação e funcionamento da Escola de Educação Especial de Indiaporã.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.291, de 24 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no ano de 2022 e dá outras providências. No ano de 2022 à APAE- Associação de Pais e Amigos de Indiaporã, até o limite dos valores
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.290, de 24 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil e dá outras providências. R$ 100.000,00 para a ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40 propostas 40350001 e 28130016. ”. Emenda parlamentar nº 40350001 do deputado Luiz Carlos Motta no valor de R$ 50.000,00. Emenda parlamentar nº 28130016 do deputado Paulo Freire Costa no valor de R$ 50.000,00.
Texto Original
Lei Complementar nº 67, de 24 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e altera o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. 10,16% a partir de 1º de janeiro de 2022
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.289, de 10 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 500.000,00 excesso de arrecadação vinculado ao convênio nº 100904/2021 infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.288, de 10 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 250.000,00 excesso de arrecadação vinculado ao convênio nº 100538/2021 infraestrutura urbana – recapeamento asfáltico.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.287, de 10 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 227.697,67 excesso de arrecadação vinculado aos ao Convênio nº 223/2019 ST-DADETUR reforma e remodelação da praça da matriz Luiz Antonio do Amorim.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.286, de 10 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 125.164,92 excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Convênio SDR nº 351/2019 obras de reforma e/ou ampliação do recinto João Scatolin
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.285, de 10 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 77.891,78 superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2021 vinculados ao convênio processo nº 2019000203/08, aditamento 007219 e 021035, firmado entre o Município de Indiaporã e o Estado de São Paulo para fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.284, de 10 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 77.336,39 superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2021 vinculados ao Fundeb.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.283, de 29 de dezembro de 2021
Ementa:
Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do município de Indiaporã.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.282, de 29 de dezembro de 2021
Ementa:
Revoga a Lei nº 1.076, de 03 de Setembro de 2019, e altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. R$ 11.681,29 mensais para gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  1.Lei Ordinária nº 1.411, de 10 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
Ementa:
Aprova o Código Tributário do Município de Indiaporã, revogando a Lei nº 25 de 10 de Dezembro de 1970, e dá outras providências. Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã) no valor de R$ 127,88
Texto Original
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 46, de 06 de novembro de 1973
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 18, de 17 de junho de 1974
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 66, de 27 de dezembro de 1977
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 67, de 27 de dezembro de 1977
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 117, de 27 de dezembro de 1978
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 135, de 26 de novembro de 1979
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 160, de 26 de janeiro de 1981
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 228, de 01 de março de 1983
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 242, de 12 de dezembro de 1983
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 308, de 25 de novembro de 1985
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 309, de 25 de novembro de 1985
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 315, de 15 de maio de 1986
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 366, de 31 de dezembro de 1987
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 452, de 07 de dezembro de 1990
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 451, de 07 de dezembro de 1990
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 481, de 08 de setembro de 2011
Revoga integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 47, de 28 de setembro de 2017
Revoga integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 65, de 09 de junho de 2020
1.Lei Ordinária nº 1.281, de 07 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais para a implantação do Sistema de Controle Interno no Poder Executivo do Município de Indiaporã e da outras providencias. O Controlador Interno poderá expedir instruções normativas para padronização de procedimentos internos dos órgãos e entidades da administração municipal. O Poder Executivo Municipal poderá criar, mediante lei especifica o cargo de Controlador Geral Interno, de provimento efetivo ou designar um responsável pelo Controle Interno, a ser ocupado por servidores do quadro efetivo de funcionários, em plena atividade, até que seja preenchido o cargo. Em atendimento as determinações da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.280, de 07 de dezembro de 2021
Ementa:
Altera o § 2º, do artigo 1º, da Lei 1.220, de 20 de abril de 2021. O Município, como contrapartida da servidão onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de internet, de no mínimo 40 (quarenta) MB, em local indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.279, de 07 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural de Indiaporã e da outras providências. A se realizar semanalmente, em locais e horários determinados, disciplinado e regulamentado através de Decretos Municipais específicos. Organização de uma Comissão Gestora e Regulamento Próprio, criada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Não poderão usar do espaço da feira Produtores Rurais não habilitados pela Comissão Gestora.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.278, de 07 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza a criação da Ouvidoria Geral do Município de Indiaporã em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.460/2017. coordenando e executando os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011. Fica criado o cargo de Ouvidor Público Municipal, que terá nível e prerrogativa de Secretário Municipal ou equivalente, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mínimo Ensino Médio completo
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 13, de 06 de dezembro de 2021
Ementa:
Moção de APELO aos Deputados Estaduais, para que rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 752/2021 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.277, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2022. R$ 24.807.000,00 = Orçamento Fiscal em R$ 16.520.206,34 + Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.286.793,66
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.276, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 157.500,00 destinados a obra de reforma e adequação do campo do bairro Tupinambá. Emenda parlamentar 202131340010 do deputado federal Fausto Pinato.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.275, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 83.400,00 destinados a aquisição de veículo para a assistência social. Emenda parlamentar nº 202081000300 do relator geral R$ 55 mil
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.274, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 93.800,00 diversas dotações orçamentárias
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.273, de 12 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 500 mil reais destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica em diversos trechos do bairro Vila Mariana, convênio nº 100904/2021 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 25 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas. Pregoeiro Oficial NELSON DE CARVALHO GAZETA, membros da Equipe de Apoio I. CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e EDENILSON JACINTO GIL. Revoga a Portaria nº 31 de 16 de abril de 2020.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.272, de 19 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Lanchonete, localizado no Praça central de Indiaporã denominada Luiz Antônio do Amorim e dá outras providências. Quiosque nº 02, duração de 5 (cinco) anos prorrogada por uma única vez e pelo mesmo período. Preço e/ou condições descritos no edital de abertura da licitação. Revoga a Lei 1167 de 15/09/2020.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.271, de 19 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Lanchonete, localizado no Estádio Municipal de Indiaporã “QUERUBINO DE PAULA” e dá outras providencias. Duração de 5 (cinco) anos, o preço e/ou condições serão minuciosamente descritos no edital de abertura da licitação. Revoga a Lei 914 de 25/08/2017
Texto Original