1.Lei Ordinária nº 481, de 08 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
481
Ano
2011
Data
08/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ, DISCIPLINA SOBRE SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECEITAS - TAXAS - ANTENAS
Observação
Assuntos
- Código TRIBUTÁRIO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
- Telefone e Internet
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 65, de 09 de junho de 2020
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica