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Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

66

Ano

2021

Data

29/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

47

Ementa

Aprova o Código Tributário do Município de Indiaporã, revogando a Lei nº 25 de 10 de Dezembro de 1970, e dá outras providências. Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã) no valor de R$ 127,88

Indexação

Observação

Assuntos

  • Código TRIBUTÁRIO

Normas Relacionadas

Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 46, de 06 de novembro de 1973
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 18, de 17 de junho de 1974
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 66, de 27 de dezembro de 1977
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 67, de 27 de dezembro de 1977
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 117, de 27 de dezembro de 1978
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 135, de 26 de novembro de 1979
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 160, de 26 de janeiro de 1981
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 228, de 01 de março de 1983
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 242, de 12 de dezembro de 1983
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 308, de 25 de novembro de 1985
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 309, de 25 de novembro de 1985
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 315, de 15 de maio de 1986
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 366, de 31 de dezembro de 1987
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 452, de 07 de dezembro de 1990
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 451, de 07 de dezembro de 1990
Revoga integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 481, de 08 de setembro de 2011
Revoga integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 47, de 28 de setembro de 2017
Revoga integralmente por consolidação  Lei Complementar nº 65, de 09 de junho de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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