Lei Complementar nº 47, de 28 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2017
Data
28/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
33
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 453 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990, SUBSTITUI A LISTA DE SERVIÇOS PUBLICADA EM 26 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCE RECEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E PLANOS DE SAÚDE.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Código TRIBUTÁRIO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 453, de 07 de dezembro de 1990
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica