1.Lei Ordinária nº 160, de 26 de janeiro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
160
Ano
1981
Data
26/01/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVO ÍNDICE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ADOTADO COMO ÍNDICE O "SALÁRIO-MINIMO" VIGENTE NA REGIÃO, COM VIGÊNCIA NO FINAL DE CADA EXERCIDO ANTERIOR AO QUE SE PROCESSARÁ O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ALTERA A LEI MUNICIPAL 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E COM ALTERAÇÕES, CONSTANTES DAS LEIS NÚMEROS 67/77 - 117/78 E 135/79
Indexação
IMPOSTOS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Código TRIBUTÁRIO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 67, de 27 de dezembro de 1977
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 278, de 29 de abril de 1985
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica