1.Lei Ordinária nº 309, de 25 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
309
Ano
1985
Data
25/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 66 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. AS PROPRIEDADES RURAIS, COM ÁREA INFERIOR A 7,26,00 HECTARES, A "TAXA" SERÁ CORRESPONDENTE A TRES VEZES AO VALOR APURADO POR HECTARE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Código TRIBUTÁRIO
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
- Trânsito e Transportes
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 66, de 27 de dezembro de 1977
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica