1.Lei Ordinária nº 1.220, de 20 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1220
Ano
2021
Data
20/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2021
Veículo de Publicação
DOEM 982
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar instalação de um plano de internet na área urbana para o proprietário de uma área rural em contrapartida pela utilização de área com a finalidade de instalação de torre de internet para o Balneário Municipal de Indiaporã-SP e revoga a Lei n° 918, de 21 de setembro de 2017 e dá outras providências. Disponibilizar na residência urbana do senhor Celso Rodrigues de Almeida um plano de internet de no mínimo 40 (quarenta) MB, durará enquanto houver a necessidade para a qual foi estabelecida.
Indexação
Observação
Assuntos
- PERMUTA
- Telefone e Internet
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 918, de 21 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 1.280, de 07 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica