1.Lei Ordinária nº 1.280, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1280
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2021
Veículo de Publicação
DOEM 1100
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Altera o § 2º, do artigo 1º, da Lei 1.220, de 20 de abril de 2021. O Município, como contrapartida da servidão onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de internet, de no mínimo 40 (quarenta) MB, em local indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de Uso - Comodato
- IMOVEL
- Telefone e Internet
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.220, de 20 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica