Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
106
Data de Apresentação
06/12/2021
Número do Protocolo
287
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 2º, do artigo 1º, da Lei 1.220, de 20 de abril de 2021. O Município, como contrapartida da servidão onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de internet, de no mínimo 40 (quarenta) MB, em local indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada