1.Lei Ordinária nº 328, de 04 de agosto de 1986

AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR PRAZO INDETERMINADO, CONSISTENTE EM PARTE DO PRÉDIO E DE TERRENO VAGO, LOCALIZADOS NA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA, S/N, NESTA CIDADE DE INDIAPORÃ, PARA O FIM ESPECÍFICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE INDIAPORÃ.

CESSÃO DE USO - APAE