1.Lei Ordinária nº 1.223, de 19 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1223
Ano
2021
Data
19/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2021
Veículo de Publicação
DOEM 999
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã, e dá outras providências. Tarifa estipulado pelo Poder Executivo no valor de R$ 150,00 reajustada anualmente. Descontos no valor da tarifa, correspondentes ao valor da bolsa recebida.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
- RECEITAS
- Trânsito e Transportes
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.432, de 28 de janeiro de 2022
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.634, de 13 de janeiro de 2023
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.830, de 31 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica