SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 28, de 22 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR OBJETIVO O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 27, de 18 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS. REPASSAR A CONCESSIONÁRIA INTEGRALMENTE OS VALORES PERCEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL DECORRENTES DO CONVÊNIO FIRMADO PARA A IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 26, de 18 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À OUTORGAR UMA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM TERRENO A ENTIDADE ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE INDIAPORÃ — CNPJ N° 02.329.956/0001-67, PARA QUE ALI SE INSTALE A SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NO PRAZO DE DOZE (12) MESES, A INICIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SERÁ PELO PRAZO DE CINQÜENTA (50) ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 25, de 04 de setembro de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001, QUE PREVÊ O PERÍODO PARA O MANDATO DOS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 010/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 1° -FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, COMO ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, COMPOSTO DE 05 (CINCO) MEMBROS TITULARES E 05 (CINCO) SUPLENTES, ELEITOS PARA O MANDATO DE 03 (TRÊS) ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO POR IGUAL PERÍODO. FICA MANTIDA TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N.° 010/2001 Texto Original*	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 10, de 09 de abril de 2001
1.Lei Ordinária nº 24, de 04 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 94.500,00 DESTINADOS À FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CAÇAMBA COLETORA / COMPACTADORA DE LIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 23, de 17 de agosto de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ESTABELECIDO QUE 6 (SEIS) REGIÕES DE INDIAPORÃ, REALIZARÃO PLENÁRIAS POPULARES, DANDO ASSIM, INÍCIO AO PROCESSO DE DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS. CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 34, de 22 de novembro de 2001
1.Lei Ordinária nº 22, de 02 de agosto de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 460, DE 03 DE JUNHO DE 1991, MODIFICADA PELA LEI N° 621, DE 28 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS PASSA A TER ALÉM DAS FUNÇÕES DE CARÁTER DELIBERATIVO E CONSULTIVO, AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E FISCALIZADOR, COMO ÓRGÃO SUPERIOR, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NOMUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Texto Original	Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 460, de 03 de junho de 1991 Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 621, de 28 de julho de 1994 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 33, de 22 de novembro de 2001 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 116, de 09 de dezembro de 2004
1.Lei Ordinária nº 21, de 25 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 651, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR, SEGUNDO AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS COISAS A SEREM PERMUTADAS. COM ÁREA DE 7.26.00 HÁ OU 72.600 M2 ADQUIRIDA ATRAVÉS DA PERMUTA TEM SUA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER MUNICIPAL, QUE SERÁ OPORTUNAMENTE CRIADA POR LEI Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 651, de 21 de fevereiro de 1995
1.Lei Ordinária nº 20, de 25 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIRETORIAS, ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, CARREIRAS, REENQUADRA CARGOS E FUNÇÕES, CRIA ESCALA DE VENCIMENTOS E INSTITUI DIRETRIZES BÁSICAS. REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL 578, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 578, de 08 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 40, de 10 de janeiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 41, de 10 de janeiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 79, de 28 de abril de 2003 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 100, de 18 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 137, de 17 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 184, de 03 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 201, de 03 de abril de 2007 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 257, de 02 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 01 de julho de 2008 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 290, de 06 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 04 de março de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 3, de 17 de março de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 4, de 04 de agosto de 2009
1.Lei Ordinária nº 19, de 25 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 19 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NUMA ÁREA DE 24.200 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SITUADA NA RODOVIA VICINAL INDIAPORÃ-MIRA ESTRELA - NO VILÃO ANTIGO NÚCLEO RESIDENCIAL DA CESP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 04 de junho de 2001 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 01 DE JUNHO DE 2001 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004. APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS; CECOMDI - CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ; PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 04 de junho de 2001 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE-VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2.001 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.004, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 16 de maio de 2001 Ementa: INCLUA-SE O PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. FICA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO POPULAR, A PARTIR DAS REGIÕES DO MUNICÍPIO, NAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 15, de 03 de maio de 2001 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À CRECHE MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. A CRECHE PINGO DE GENTE DESTE MUNICÍPIO PASSA A DENOMINAR-SE CRECHE MUNICIPAL DORACINA LEONEL DE MORAES TEIXEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 03 de maio de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI AS FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA ATÉ NOVENTA REAIS MENSAIS, QUE POSSUAM SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE SEIS E QUINZE ANOS, MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, COM FREQÜÊNCIA ESCOLAR IGUAL OU SUPERIOR A OITENTA E CINCO POR CENTO. PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO — "BOLSA-ESCOLA", INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 156, de 30 de novembro de 2005
1.Lei Ordinária nº 13, de 27 de abril de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2001, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÃO N° 03/99 E 05/99, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999, PARA A LEGISLATURA 2001/2004. VEREADOR R$=725,00 - PRESIDENTE DA CÂMARA R$=1.269,00 - PREFEITO MUNICIPAL R$=4.595,00 - VICE-PREFEITO R$=725,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 26 de abril de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 DESTINADOS À SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DISCRIMINADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de abril de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-05496/026/98, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1998 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 11, de 09 de abril de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 695, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI N° 095, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E SUA NOVA COMPOSIÇÃO Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 695, de 16 de maio de 1996 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 95, de 25 de agosto de 2000
1.Lei Ordinária nº 10, de 09 de abril de 2001 Ementa: CRIA O CONSELHO TUTELAR, PARA OS FINS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, CRIA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO REMUNERADOS MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 04 de setembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 143, de 16 de agosto de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 403, de 23 de junho de 2010
1.Lei Ordinária nº 9, de 06 de abril de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À RECEBER UNI IMÓVEL EM DOAÇÃO. RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DA A.E.S. RIO GRANDE, LOCALIZADA NO MAPA COMO (AGV — GRE — 9), APROXIMADAMENTE À 11 KM DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, NO SÍTIO TREMEMBÉ DE PROPRIEDADE DO SR. OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO. ESTA ÁREA SERÁ DESTINADA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 29 de março de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARTICIPARÃO DO PROGRAMA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUJO SALÁRIO BASE NÃO ULTRAPASSE O VALOR FIXADO PARA A REFERÊNCIA 10. CADA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A SER ENTREGUE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE Texto Original	Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 526, de 12 de abril de 1993 Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 80, de 21 de fevereiro de 2000 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 47, de 18 de fevereiro de 2002 Revogado(a) parcialmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 195, de 12 de janeiro de 2007
1.Lei Ordinária nº 7, de 19 de março de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I — APRI — ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE INDIAPORÃ, CNPJ N° 63.893.820/0001-70 — ATÉ O VALOR DE R$ 1.666,00 II — CEI — ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICIENTE "HUMBERTO CAMPOS", CNPJ N° 49.970.866/0001-14 — ATÉ O VALOR DE R$ 1.666,00 III — ARECI — ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, CNPJ N° 03.047.601/0001-48 — ATÉ O VALOR DE R$ 1.666,00 IV — ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOOLICA DE INDIAPORÃ, CNPJ N° 02.329.956/0001-67 — ATÉ O VALOR DE R$ 1.666,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 08 de março de 2001 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 16.500,00 PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 02 de março de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 004/2001, QUE PREVÊ O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 04/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 4° - OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO À LANÇADORIA MUNICIPAL, IMPRORROGAVELMENTE, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2001. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 2001
1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2001. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZ (10) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO 1NPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 5, de 02 de março de 2001
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 02 de fevereiro de 2001 Ementa: ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A PUBLICIDADE DAS LEIS E DOS ATOS MUNICIPAIS FAR-SE-Á EM ÓRGÃO OFICIAL, OU NÃO HAVENDO EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 3, de 22 de janeiro de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI RE 578, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADO O ARTIGO 13, E NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA SEÇÃO III. ALTERA QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 578, de 08 de dezembro de 1993
1.Lei Ordinária nº 2, de 17 de janeiro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I — CECOMDI — CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ, CGC 63.893.820/0001-70 — ATÉ O VALOR DE R$ 1.666,00 II — APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CGC 51.838.803/0001-50 — ATÉ O VALOR DE R$ 1.672,00 III — CCI — CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, CGC N°59.855.45210001-26 — ATÉ O VALOR DE R$ 1.666,00 IV — FUNFARME — FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO — ATÉ O VALOR DE R$1.666,00 V — FUNDAÇÃO PIO XII "HOSPITAL DO CÂNCER" — ATÉ O VALOR DE R$1.666,00 VI — ACSBI — ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, CNPJ 02.927.389/0001-40 — ATÉ O VALOR DE R$ 150.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 17 de janeiro de 2001 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FAZER DOAÇÃO À ENTIDADES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATERIAIS IMPRÓPRIOS AO USO, COMO: PNEUS USADOS, FERROS E LATARIAS DETERIORADAS, LOCADOS NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 101, de 15 de dezembro de 2000 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. R$ 3.240.000,00 (TRES MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 15 de dezembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01406/026/98, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1997 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLÁUDIO RIBEIRO CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 15 de dezembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-01495/026/97, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1996 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 100, de 28 de novembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO CDHU DESTA CIDADE E DE RUA E TRAVESSA PROJETADAS. O CONJUNTO HABITACIONAL DO CDHU PROJETADO COMO "INDIAPORÃ F" LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, PASSA A DENOMINAR-SE CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO MARIANO LEITE. A — TRAVESSA II PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ CARMINO DOS SANTOS; B — RUA III PASSA A DENOMINAR-SE PEDRO DE SOUZA; C — RUA VIII PASSA A DENOMINAR-SE JOÃO PAULA DA SILVA. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.459, de 08 de agosto de 2023
1.Lei Ordinária nº 99, de 28 de novembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO CDHU DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONJUNTO HABITACIONAL DO CDHU PROJETADO COMO "INDIAPORÃ C" LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, PASSA A DENOMINAR-SE CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO. FICAM ASSIM DENOMINADA A RUA DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO: = RUA MIGUEL BATISTA DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 98, de 28 de novembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO CDHU DESTA CIDADE E DE RUA E TRAVESSA PROJETADAS. CONJUNTO HABITACIONAL DO CDHU PROJETADO COMO "INDIAPORÃ B" LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, PASSA A DENOMINAR-SE CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA. FICAM DENOMINADAS AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA: A— TRAVESSA I PASSA A DENOMINAR-SE RUA HORÁCIO SIMÕES MARQUES; B— O PROLONGAMENTO CONFRONTANDO-SE COM A RUA FAUSTINO MOREIRA GONÇALVES E INICIO DA RUA DOMINGOS FURINI PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOMINGOS FURINI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 97, de 20 de novembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM TRATOR MASSEY FERGUSON MF/265 E UM TRATOR VALMET 785/98. GRADE ROME DE 14 DISCOS, GRADE NIVELADORA DE 28 DISCOS, CARRETA DE UM EIXO, ARADO DE 04 BACIAS, ROÇADEIRA, ARADO DE 03 BACIAS, GRADE NIVELADORA HIDRÁULICA, ROÇADEIRA HIDRÁULICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 96, de 06 de novembro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 76.800,00 (SETENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) - CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E FUNASA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 95, de 25 de agosto de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 695/96 DE 16/05/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 695, de 16 de maio de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 11, de 09 de abril de 2001
1.Lei Ordinária nº 94, de 16 de agosto de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 36.860,47 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM OBRAS DE ATERRO SANITARIO EM VALAS. COFEHIDRO - CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 93, de 28 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ORIUNDOS DO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO REGIONAL / COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO E PLANEJAMENTO REGIONAL PARA CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO DA PRAÇA LUIZ ANTÔNIO DO AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 92, de 16 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 140.800,00 (CENTO E QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 91, de 16 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 90, de 13 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 89, de 29 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 88, de 09 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, A PARTIR DE 04 DE ABRIL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2.001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 87, de 09 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, A PARTIR DE 04 DE ABRI! ATÉ 31 DE MARÇO DE 2.001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 05 de maio de 2000 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, APÓS A FALTA, PARA QUE O VEREADOR JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA EM SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE SÓ SERÁ ABONADA EM CASO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESOLUÇÃO Nº 03/1996 E REGIMENTO INTERNO ARTIGO 90, SEÇÃI II, A-1. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 01 de janeiro de 1996
1.Lei Ordinária nº 86, de 26 de abril de 2000 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO E PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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