1.Lei Ordinária nº 5, de 02 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
5
Ano
2001
Data
02/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 004/2001, QUE PREVÊ O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 04/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 4° - OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO À LANÇADORIA MUNICIPAL, IMPRORROGAVELMENTE, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 2001
Anexos Norma Jurídica