1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
4
Ano
2001
Data
02/02/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS ATÉ O DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2001. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZ (10) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO 1NPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15°) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
Indexação
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 5, de 02 de março de 2001
Anexos Norma Jurídica