1.Lei Ordinária nº 195, de 12 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
195
Ano
2007
Data
12/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS. SOB QUALQUER REGIME DE CONTRATAÇÃO, QUE NO MÊS DE REFERÊNCIA, TENHA PRESTADO SERVIÇO EFETIVAMENTE EM PELO MENOS POR QUINZE (15) DIAS E NÃO TENHA EM SEU PRONTUÁRIO FALTA INJUSTIFICADA.
Indexação
SALÁRIOS - CESTA BÁSICA
Observação
Assuntos
- Quadro de Servidores
- Salários ou abonos
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Anexos Norma Jurídica