1.Lei Ordinária nº 526, de 12 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
526
Ano
1993
Data
12/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE PERCEBAM ATÉ DUAS VEZES A MENOR REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA I DE REFERÊNCIAS, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. APENAS UM DELES RECEBERÁ O BENEFÍCIO, CASO HAJA MAIS DE UM FUNCIONÁRIO DA MESMA FAMÍLIA.
Indexação
CESTA BÁSICA
Observação
Assuntos
- Quadro de Servidores
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica