1.Lei Ordinária nº 8, de 29 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
8
Ano
2001
Data
29/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARTICIPARÃO DO PROGRAMA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUJO SALÁRIO BASE NÃO ULTRAPASSE O VALOR FIXADO PARA A REFERÊNCIA 10. CADA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A SER ENTREGUE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE
Indexação
CESTAS BÁSICA
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Assistência Social
- Salários ou abonos
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Anexos Norma Jurídica