1.Lei Ordinária nº 143, de 16 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
143
Ano
2005
Data
16/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10/2001, DE 09 DE ABRIL DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR. SERÃO REMUNERADOS MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 120% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Indexação
CONSELHOS - SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DE LEI
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Associações, Entidades, ONG
- Conselhos Municipais - Órgãos
- Salários ou abonos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 10, de 09 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica