1.Lei Ordinária nº 10, de 09 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
10
Ano
2001
Data
09/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO TUTELAR, PARA OS FINS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, CRIA CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO REMUNERADOS MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Indexação
CONSELHO TUTELAR
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Associações, Entidades, ONG
- Conselhos Municipais - Órgãos
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Anexos Norma Jurídica