1.Lei Ordinária nº 25, de 04 de setembro de 2001

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001, QUE PREVÊ O PERÍODO PARA O MANDATO DOS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 010/2001, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 1° -FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, COMO *ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, COMPOSTO DE 05 (CINCO) MEMBROS TITULARES E 05 (CINCO) SUPLENTES, ELEITOS PARA O MANDATO DE 03 (TRÊS) ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO POR IGUAL PERÍODO. FICA MANTIDA TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N.° 010/2001

CONSELHO TUTELAR