1.Lei Ordinária nº 403, de 23 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
403
Ano
2010
Data
23/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E FIRMA AS NORMAS A SEREM SEGUIDAS NO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL N°. 010/2001 DE 09 DE ABRIL DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
CONSELHO TUTELAR
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Associações, Entidades, ONG
- Conselhos Municipais - Órgãos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 10, de 09 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 558, de 18 de dezembro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 933, de 18 de janeiro de 2018
Anexos Norma Jurídica