1.Lei Ordinária nº 34, de 22 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
34
Ano
2001
Data
22/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTICIPAÇÃO POPULAR DAR-SE-Á ATRAVÉS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NAS PLENÁRIAS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIAS, NA PLENÁRIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, NOS CONSELHOS REGIONAIS ORÇAMENTÁRIOS E NO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS PRESENTES NAS PLENÁRIAS DAS REGIÕES DE INDIAPORÃ, ORGANIZADAS
Indexação
PRÇAMENTO
Observação
Assuntos
- COMISSÕES
- Conselhos Municipais - Órgãos
- Orçamento (L.O.A.)
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 23, de 17 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica