SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 523, de 18 de março de 1993. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 523, de 18 de março de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.577, de 03 de junho de 2025
1.Lei Ordinária nº 1.573, de 07 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.000,00 destinado inclusão de ficha de despesa no orçamento do corrente exercício para execução do “programa de atividade delegada” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.572, de 05 de maio de 2025 Ementa: Dá denominação de “CAMAROTE JOÃO OTÁVIO BALIONIS SCATOLIN” a construção existente dentro do Recinto de Festas de Peão no Município de Indiaporã/SP e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.571, de 24 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado - ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã, no ano de 2025 e dá outras providências. R$ 30.000,00 previsto em Plano de Trabalho visando a execução do Projeto “AÇÃO NO FUTURO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 63, de 23 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã/SP, referente ao exercício financeiro de 2022, processo TC-003871.989.22-4. Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2022, sob responsabilidade do prefeito municipal ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA e, consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 de abril de 2025 Ementa: Altera os incisos I e II e acrescenta parágrafo único do artigo 140, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Indiaporã Nº 09, fixando novos prazos para a elaboração do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O executivo deverá encaminhar até o dia 30 do mês de junho, o projeto de lei do plano plurianual, que lhe será devolvido para a sanção até o dia 31 do mês de agosto e até o dia 30 do mês de junho, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual lhe será devolvido para sanção até o dia 31 do mês de agosto. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 82, de 10 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Indiaporã - REFIS/2025 e dá outras providências. o parcelamento de débitos fiscais relativos a pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, desde que o requerimento de parcelamento e pagamento da parcela inicial seja protocolizado na Prefeitura Municipal de Indiaporã entre 01/05/2025 à 31/07/2025. Redução de até 70% da multa, correção monetária e juros de mora, para pagamento à vista; Parcelamento em até 6 (seis) meses, com redução de 20% da multa, correção monetária e juros de mora, sendo a primeira parcela à vista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 81, de 10 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e vagas para o quadro de servidores do Município de Indiaporã, em atendimento às necessidades de interesse público, e dá outras providências. Criou 01 Instrutor de Dança, 10 Monitor e 02 Treinador Desportivo. Vagas novas Fonoaudiólogo 01, Terapeuta Ocupacional 01, Auxiliar Administrativo 06, Engenheiro Agrônomo 01, , Motorista 02, Operador de Máquinas 01, Técnico em Enfermagem 03. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009
1.Lei Ordinária nº 1.570, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 50.899,28 para celebração de termo de fomento entre o município de Indiaporã e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.569, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 2.031.828,00 destinado a suplementação diversas dotações Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.568, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.920.000,00 em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2024, destinado inclusão de fichas de despesa no orçamento vigente Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.567, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 52.500,00 convênio nº 341/2025 Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para o fornecimento de alimentação escolar para os alunos matriculados no estabelecimento estadual de ensino circunscrito no município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 58, de 20 de março de 2025 Ementa: DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, NO ÂMBITO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025. Edenilson Jacinto Gil, Cláudia Cristina de Andrade e Denilson Luiz de Freitas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.566, de 10 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII – Hospital de Amor, e dá outras providências. R$ 60.000,00 em 12 prestações mensais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.565, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para Organização da Sociedade Civil do setor privado no ano de 2025, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.564, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. "§ 2º Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 36.125,00, sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 632, de 06 de dezembro de 2013
1.Lei Ordinária nº 1.563, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 32.890,90 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização do saldo do exercício anterior vinculado aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da gestão do SUS, transformação digital no SUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.562, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. R$ 577.000,00 destinado a suplementação de diversas dotações. Fichas diversas de despesa de pessoal em virtude do remanejamento de setor de alguns funcionários no sistema da folha de pagamento. As anulações para suplementar as fichas são de outras fichas de despesa de pessoal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.561, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.400,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica vinculada ao recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde cujo objeto é valoriza gtes/sus – portaria GM/MS nº 2.168/2023 e portaria GAB/SGTES nº 21 de dezembro de 2023 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.560, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 3.821,11 em virtude de não constar no orçamento vigente ficha de despesa de recursos próprios vinculada a obra de construção de Centro de Convivência - Programa Qualivida Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.559, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 24.000,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica vinculada ao recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde para incentivo financeiro da APS – demais programas, serviços e equipes da atenção primária à saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.558, de 04 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 934.055,95 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2024) oriundo de diversos recursos vinculados, em diversas classificações orçamentárias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 57, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: Designação de servidores para atuarem como responsáveis pelo Almoxarifado e Patrimônio da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. A AGENTE LEGISLATIVA para atuar, provisoriamente nas funções administrativas, sob a designação de RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO da Câmara Municipal de Indiaporã e o ASSISTENTE LEGISLATIVO para atuar, provisoriamente nas funções administrativas, sob a designação de RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO da Câmara Municipal de Indiaporã. Não se aplicará o disposto no artigo 64, caput e § 1º e 2º da Lei Complementar 06 de 2009. Revogas portarias 24 e 26/2019. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 24, de 03 de janeiro de 2019 Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 26, de 03 de junho de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.557, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 12.000,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica na Atividade 2043, vinculada à Secretaria Municipal da Educação para pagamento de bolsa auxilio estagiário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.556, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 67.338,77 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2024) vinculado ao FUNDEB Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.555, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização do repasse financeiro ao Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” – COTIMARG, e dá outras providências. R$ 1.287,40 mensais, totalizando R$ 15.448,80 anual. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 80, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 57, de 17 de setembro de 2019
1.Lei Ordinária nº 1.554, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 104.500,00 destinados a execução de emenda impositiva dos vereadores para o orçamento 2024 e não executadas no exercício anterior Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.553, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 88.795,38 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização do saldo do exercício anterior vinculado a diversos recursos da saúde e também para utilização dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos das emendas parlamentares que ocorrerão no exercício atual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.552, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. R$ 19.398,00 ou R$ 232.776,00 durante os doze (12) meses, a serem distribuídos entre os serviços do CISARF, SAMU e CAPS AD. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 632, de 06 de dezembro de 2013
1.Lei Ordinária nº 1.551, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 361.949,79 em virtude de não constar no orçamento vigente ficha de despesa vinculada a execução do convênio citado para construção de Centro de Convivência (Programa Qualivida), Convênio nº 101718/2022 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de Indiaporã, altera a escala de vencimentos constante no Anexo V da Lei Complementar nº 005/2009 e dá outras providências. A partir de 1º de janeiro de 2025, reajuste salarial de 10% (dez por cento) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009
Resolução nº 12, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste no valor do auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, instituído pela Lei Municipal nº 1513, de 19 de março de 2024, alterando o caput do seu art. 2º e dá outras providências. Correção correspondente ao índice INPC (IBGE), no percentual de 4,767940%, será de R$ 282,87. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 1.513, de 19 de março de 2024
Portaria Legislativa nº 56, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, NELSON CARVALHO GAZETA, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS/SP, COM ÔNUS AO ÓRGÃO CESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2028, ressalvado, a qualquer tempo, o retorno do servidor, em razão de exoneração na Prefeitura de Fernandópolis ou eventual requisição pela Câmara Municipal de Indiaporã Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 55, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre designação de servidor para atuar na CONTROLADORIA INTERNA e OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. DESIGNAR a servidora pública CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e concede, em conformidade com o artigo 6º da Lei n° 673, de 09 de maio de 2014, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre seus vencimentos normais,, revogadas as disposições contrárias, em especial as Portarias nº 47 de 2 de janeiro de 2023 e n° 51 de 18 de outubro de 2023. Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 673, de 09 de maio de 2014 Regulamenta o(a) Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2022 Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 47, de 02 de janeiro de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 51, de 18 de outubro de 2023
Portaria Legislativa nº 54, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Designação de servidores para atuarem na Fiscalização e na Gestão de Contratos firmados pela Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. AGENTE LEGISLATIVA para atuar nas funções administrativas, sob a designação de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã e PROCURADORA para atuar nas funções administrativas, sob a designação de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Indiaporã. Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução nº 9, de 21 de agosto de 2023 Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 52, de 30 de outubro de 2023
Portaria Legislativa nº 53, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: Designa, no âmbito do Poder Legislativo de Indiaporã/SP, ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora ADRIANA USHIJIMA e dá outras providências. Conceder a servidora designada, em conformidade com o artigo 64 da Lei Complementar n° 06/2009 e parágrafos, gratificação de 1O% (dez por cento) sobre o valor do seu vencimento Texto Original	Norma correlata Resolução nº 8, de 23 de dezembro de 2022 Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 49, de 02 de janeiro de 2023
1.Lei Ordinária nº 1.550, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Indiaporã, e dá outras providências. Plano Municipal de Cultura – PMC; Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.549, de 15 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2025. R$ 40.245.726,66 = Orçamento Fiscal R$ 27.500.720,00 + Orçamento da Seguridade Social R$ 12.745.006,66 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.548, de 15 de dezembro de 2024 Ementa: Dá denominação de BALNEÁRIO MUNICIPAL ALTAIR LUZIA ARANTES no Município de Indiaporã/SP e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 414, de 09 de setembro de 2010
1.Lei Ordinária nº 1.547, de 15 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 714 de 22 de outubro de 1996 que “Dá denominação de Matadouro Municipal José Vicente da Silveira” a logradouro público no Município de Indiaporã. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 714, de 22 de outubro de 1996
1.Lei Ordinária nº 1.546, de 15 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a ONG AMIGOS RESPONSÁVEIS CUIDANDO DOS ANIMAIS DE INDIAPORÃ e dá outras providências. CNPJ 57.993.930/0001-00, com sede no Município de Indiaporã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.545, de 15 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 816 de 18 de março de 2016 que “Dá denominação de Rua Professora Noêmia Cândida de Souza Sant’Anna, a Rua lateral da Quadra 4/5 paralela a Rua Theodoro José de Souza, iniciando na Rua Manuel Dutra Sant’Anna até o cruzamento com a Rua Domingos Simões Marques do Município de Indiaporã”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 816, de 18 de março de 2016
1.Lei Ordinária nº 1.544, de 15 de dezembro de 2024 Ementa: Dá denominação de RUA NOEME HONÓRIO DOS SANTOS à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Rua 3 da Cohab Claudio Ribeiro Corrêa. Esta era a antiga Rua Ivaldo Bastos dos Santos, sendo revogada a Lei 715 de 08/11/2014 por determinação judicial conforme Lei 1.374 de 22/08/2022 "Revoga as leis que dispõe acerca de denominações com nomes de pessoas vivas" Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 715, de 08 de novembro de 2014
1.Lei Ordinária nº 1.543, de 15 de dezembro de 2024 Ementa: Dá denominação de RUA JOSIANE GONSALVES DA SILVA à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. Rua Viela I do Jardim Indianópolis. Esta era a antiga Rua João Santos da Silva, sendo revogada a Lei 587 de 18/04/2013 por determinação judicial conforme Lei 1.374 de 22/08/2022 "Revoga as leis que dispõe acerca de denominações com nomes de pessoas vivas" Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 587, de 18 de abril de 2013
1.Lei Ordinária nº 1.542, de 15 de dezembro de 2024 Ementa: Dá denominação de RUA JONAS PEDRO DE SOUZA à logradouro público no Município de Indiaporã/SP. O trecho inicial da Estrada Municipal INP-040 que liga Indiaporã à Guarani D’Oeste, no perímetro urbano, na Cohab Cláudio Ribeiro Corrêa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.541, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Altera as emendas impositivas nº 005 à 009 e 014 à 018/2023 para o exercício de 2024 e dá outras providências. Incluindo os atendimentos de serviços de urologia e exames especializados, a serem oferecidos à população por meio do contrato de gestão nº 001/2022. Tais como exames de sangue PSA, ultrassonografia da próstata e urofluxometria, entre outros voltados à saúde urológica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.540, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 4.608,00 destinados a concessão de auxílio alimentação para os servidores ativos do quadro de pessoal do município de Indiaporã em virtude da contratação de novos funcionários ou alteração do local de trabalho de outros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.539, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 145.900,00 destinados a aquisição de equipamentos para instalação de academias ao ar livre no município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.538, de 03 de setembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 16.200,00 suplementação de fichas de despesa vinculadas a concessão de auxílio alimentação para os servidores ativos do quadro de pessoal do município de Indiaporã em virtude da contratação de novos funcionários ou alteração do local de trabalho de outros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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