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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 9, de 21 de agosto de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

9

Ano

2023

Data

21/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/08/2023

Veículo de Publicação

DOEM 1464

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

12

Ementa

Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã. Norma correlata Lei Complementar nº 75 de 31/03/2023

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração
  • Câmara Municipal
  • Compras Lei 14133 - NLL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
Regulamentada pelo(a)  Ato Legislativo nº 20, de 04 de setembro de 2023
Norma correlata  Portaria Legislativa nº 50, de 18 de outubro de 2023
Regulamentada pelo(a)  Portaria Legislativa nº 54, de 02 de janeiro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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