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Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

75

Ano

2023

Data

31/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

04/04/2023

Veículo de Publicação

DOEM 1383

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

10

Pg. Fim

68

Ementa

Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Indiaporã.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração
  • DESPESAS DIVERSAS

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.715, de 21 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.716, de 21 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.713, de 21 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.714, de 21 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.717, de 21 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.721, de 29 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.720, de 29 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.723, de 29 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.727, de 29 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.726, de 29 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.725, de 29 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.724, de 29 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.722, de 29 de junho de 2023
Regulamentada pelo(a)  Resolução nº 9, de 21 de agosto de 2023
Regulamentada pelo(a)  Ato Legislativo nº 20, de 04 de setembro de 2023
Norma correlata  Portaria Legislativa nº 50, de 18 de outubro de 2023
Norma correlata  Portaria Legislativa nº 52, de 30 de outubro de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.851, de 09 de abril de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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