Decreto Municipal nº 2.721, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2721
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1431
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica