Decreto Municipal nº 2.725, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2725
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1431
Data Fim Vigência
Pg. Início
35
Pg. Fim
50
Texto Original
Ementa
Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica