Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2712
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1429
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã. Lei Complementar 75/2023
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica