Decreto Municipal nº 2.717, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2717
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1430
Data Fim Vigência
Pg. Início
38
Pg. Fim
40
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para elaboração do orçamento de referência para a contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica