Decreto Municipal nº 2.851, de 09 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2851
Ano
2024
Data
09/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2024
Veículo de Publicação
DOEM 1600
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de instituir o procedimento para contratação verbal de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Compras Lei 14133 - NLL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica