Ato Legislativo nº 20, de 04 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato Legislativo
Número
20
Ano
2023
Data
04/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1474
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Estabelece regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Câmara Municipal
- Compras Lei 14133 - NLL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 75, de 31 de março de 2023
Regulamenta o(a)
Resolução nº 9, de 21 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica