Resolução nº 8, de 23 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
8
Ano
2022
Data
23/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2022
Veículo de Publicação
DOEM 1326
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Câmara Municipal
- Transparência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 49, de 02 de janeiro de 2023
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 53, de 02 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica