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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

1.Lei Ordinária nº 673, de 09 de maio de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

1.Lei Ordinária

Número

673

Ano

2014

Data

09/05/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1279_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

CÂMARA - CONTROLE INTERNO

Observação

Assuntos

  • Câmara Municipal
  • COMISSÕES
  • Quadro de Servidores
  • Transparência

Normas Relacionadas

Norma correlata  Portaria Legislativa nº 47, de 02 de janeiro de 2023
Regulamentada pelo(a)  Portaria Legislativa nº 55, de 02 de janeiro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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