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Normas Jurídicas Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 1.429, de 17 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 212.600,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.428, de 17 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 13.000,00 crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.631 de 10/01/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 1.412 de 10/01/2023. CRAS
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.427, de 07 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 32.500,00 destinados a execução de obra de reparo em telhado de imóvel da administração
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 06 de março de 2023
Ementa:
Acrescenta o artigo 138-B na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, instituindo o Orçamento Impositivo. As Emendas individuais dos vereadores aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão aprovadas no limite percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.426, de 02 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no ano de 2023 e dá outras providências. R$ 42.580,80 visando à manutenção da APAE- Associação de Pais e Amigos de Indiaporã-SP.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.425, de 02 de março de 2023
Ementa:
Dispõe sobre mudança de número de estagiários, autoriza o Poder Executivo a continuar/aditar e/ou firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CIEE e da outras providências. Revoga a Lei n" 912/2017 e revoga a Lei nº 746/2015. Até 30 (trinta) estagiários, estudantes de cursos de Educação Superior, de Ensino Médio, de Educação profissional de nível médio ou superior e educação especial.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.424, de 07 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 749.700,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para execução de obra de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho, conforme convênio nº 116/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.423, de 07 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 357.500,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas destinados a execução de obra de construção de cozinha piloto no centro comunitário - pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº 102744/2022
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.422, de 07 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 370.800,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para execução de obra de reforma no centro de convivência do idoso, conforme convênio nº 102745/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.421, de 07 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.282.200,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.420, de 07 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a contratação de serviço terceirizado para castração de cães e gatos - convênio nº 399/2022 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Defesa Animal
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.419, de 01 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 172.800,00 destinados a execução de obra de construção de sala para o raio X digital, com área total de 45m², por conta do superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.418, de 01 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 53.816,67 destinados a aquisição de máquinas agrícolas - contrapartida vinculada ao convênio nº 926251/2022
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.417, de 01 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 90.850,00 destinados a assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de obra de reforma no balneário municipal, da tomada de preços nº 001/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.416, de 26 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 100.100,00 destinados a suplementação de diversas dotações
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.415, de 26 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.400,00 destinados a assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de obra de reforma e adequação da escola Othaydes Luiz Arantes - carta convite nº 005/2022
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.414, de 26 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 46.509,86 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2022 vinculado a diversos programas da saúde que tiveram saldos reprogramados para utilização no exercício 2023
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 74, de 26 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e altera o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. Reajusta em 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 26 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. A partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste salarial de 10% (dez por cento) do vencimento inicial do cargo ou função.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.634, de 13 de janeiro de 2023
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 1.223/2021, que dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã, e dá outras providências.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.413, de 10 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 1.217.800,00 destinados a suplementação das dotações 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$85.000,00 e 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 1.132.800,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.412, de 10 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 868.142,46 destinados a readequação orçamentária da secretaria municipal de assistência social
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.411, de 10 de janeiro de 2023
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. R$ 15.419,31 mensais, totalizando R$ 185.031,72 durante os doze (12) meses, que serão distribuídos em gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad. Revoga a Lei nº 1.282, de 29 de dezembro de 2021.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.410, de 10 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 82.317,15 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2022) vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.409, de 10 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. de R$ 307.536,98 destinados a execução de obra de reforma no balneário municipal. Sec. Tur. e Viagens - Convênio nº 87/2021
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.408, de 10 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 382.500,00 destinados a obra de construção de Centro de Convivência (programa Qualivida) - Sec. Des. Reg. Convênio nº 101718/2022
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.407, de 10 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 200 mil reais destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica em diversos trechos do bairro Vila Mariana. convênio nº 100904/2021
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 49, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Designa, no âmbito do Poder Legislativo de Indiaporã-SP, ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e dá outras providências.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 48, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Designa OUVIDOR GERAL Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor EDENILSON JACINTO GIL e dá outras providências.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 47, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Designa Controlador Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor NELSON DE CARVALHO GAZETA e dá outras providências.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 46, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro Oficial e de integrantes de Equipe de Apoio para realização de pregão presencial e dá providências correlatas. Fica designado como Pregoeiro Oficial, para atuar no certame realizado pela Câmara Municipal de Indiaporã, o servidor público municipal NELSON DE CARVALHO GAZETA e como membros da Equipe de Apoio, os servidores: CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e EDENILSON JACINTO GIL. Revoga a Portaria nº 36/2021.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 45, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, e dá outras providências. Ficam designados os Servidores desta Câmara, CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, NELSON CARVALHO GAZETA e EDENILSON JACINTO GIL, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã. Revoga a Portaria nº 35/2021.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 44, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Designa Tesoureiro da Câmara Municipal de Indiaporã a servidora Claudia Cristina de Andrade e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 34/2021.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 43, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências. Das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Revoga a Portaria nº 39/2022
Texto Original
Resolução nº 8, de 23 de dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã.
Texto Original
Resolução nº 7, de 23 de dezembro de 2022
Ementa:
Autoriza e regulamenta a criação da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Indiaporã-SP. Será dirigida por um servidor de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã, dentre os portadores de diploma com nível superior, com mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.406, de 19 de dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. Que seja pessoa falecida e vedada a denominação com nomes já utilizados anteriormente. Anexar uma fotografia, uma cópia da certidão de óbito e a biografia.
Texto Original
Ato Legislativo nº 17, de 15 de dezembro de 2022
Ementa:
Dar cumprimento aos efeitos do Acórdão 2022.0000963179 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida na ADI nº 2141983-84.2022.8.260000. Suspenda-se os pagamentos de subsídios realizados com base na Lei Municipal nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019, para realizá-los de acordo com os valores previstos nos incisos I e II do Artigo 1º da Lei 792/2015, de 6 de janeiro de 2016, até que sobrevenha pronunciamento judicial modificando os efeitos da referida decisão, no âmbito de recursos ou ações judiciais correlatas à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2141983-84.2022.8.260000.
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.405, de 08 de dezembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 257.850,00 destinados a aquisição de máquinas agrícolas, em virtude do Convênio nº 926251/2022 com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.404, de 06 de dezembro de 2022
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2023. R$ 32.392.539,00 = Orçamento Fiscal em R$ 22.305.720,34 e Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.086.818,66. Abrir créditos suplementares até o limite de 10%. Câmara Municipal R$ 1.140.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.403, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 12.380,71 destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social, em virtude da necessidade de incluir ficha de despesa no orçamento do corrente exercício
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.402, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 800,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.332, de 08/04/2022
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.401, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 50,00 autorizado pela Lei Municipal nº 1.309 de 11/02/2022, Termo de Colaboração – APAE
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 1.400, de 22 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre desapropriação de imóvel necessário à execução das obras e serviços de prolongamento da Rua João Batista de Souza, e dá outras providências. 51,00 m2 de um imóvel rural, matrícula 16.992, sendo proprietários Oswaldo Antonio de Souza e Mafalda Bertonha de Souza.Em doação, a título gracioso e sem encargos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 2.593, de 09 de novembro de 2022
Ementa:
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito do Município de Indiaporã, e dá outras providências. Regulamenta a Lei nº 915 de 31/08/2017
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Municipal nº 2.868, de 17 de maio de 2024
1.Lei Ordinária nº 1.399, de 08 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 70.372,04 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso Arrecadação até 31/10//2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.398, de 08 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 44.807,68 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesas, em virtude do excesso de arrecadação apurado no exercício 2022 conforme relatório Excesso Arrecadação 10/2022. Construção de Centro de Convivência – Programa Qualivida
Texto Original
Decreto Legislativo nº 61, de 07 de novembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 2020, processo TC-002842.989.20-4. Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2020, sob responsabilidade da Prefeita Municipal ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA e, conseqüentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1.397, de 28 de outubro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 329.693,33 destinado a suplementação de diversas dotações. Correrá por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022 até 30.09.2022 de acordo com o relatório Excesso Arrecadação 09_2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 42, de 20 de outubro de 2022
Ementa:
Nomeia e constitue a COMISSÃO ESPECIAL DE REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS pertencentes a esta Câmara Municipal, composta pelos servidores de provimento efetivo desta Casa, os senhores: NELSON CARVALHO GAZETA, CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, e EDENILSON JACINTO GIL, para sob a Presidência do primeiro, realizar inspeção in loco e emitir “Laudo de Constatação” considerando a necessidade de uso e estado de conservação dos bens.
Texto Original