Resolução nº 14, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
14
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2025
Veículo de Publicação
DOEM 1922
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Estabelece Prazos e Procedimentos para a Proposição e Operacionalização das Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal. Até o dia 31 de outubro, cada vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal, suas propostas de emendas impositivas. Consolidação do texto final do projeto de lei orçamentária até o dia 19 de novembro.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Emendas impositivas vereadores
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 06 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica