Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
03/10/2025
Número do Protocolo
216
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece Prazos e Procedimentos para a Proposição e Operacionalização das Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal. Até o dia 31 de outubro, cada vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal, suas propostas de emendas impositivas. Consolidação do texto final do projeto de lei orçamentária até o dia 19 de novembro.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada