SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de abril de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR DJALMA CASTANHEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 04 de abril de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE AO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 458, de 08 de março de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.070.000,00 - CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 457, de 08 de março de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 343 DE 14 DE JANEIRO DE 1987. "DOAÇÃO" DE UM IMÓVEL COM 9.97 1,00 METROS QUADRADOS A FIRMA EMAVEL PARA FINS DA MESMA PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PRÓPRIAS PARA O ARMAZENAMENTO, SECAGEM E TRATAMENTO DE GRÃOS DE CEREAIS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 343, de 14 de janeiro de 1987
1.Lei Ordinária nº 456, de 08 de fevereiro de 1991 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE A ESCRITURA LAVRADA NO TABELIONATO DESTA CIDADE, NO DIA 13 DE AGOSTO DE 1986, ÀS FOLHAS 72 VS/84, LIVRO 20 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 455, de 08 de fevereiro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO E NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de fevereiro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-66461/026/89, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1988 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 02 de janeiro de 1991 Ementa: A MESA DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA O PERÍODO DE 1989 À 1992, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28/FEVEREIRO/1988. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 1, de 02 de janeiro de 1990
1.Lei Ordinária nº 454, de 28 de dezembro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 453, de 07 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A TABELA I ANEXO DA LEI 366/1987 E ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ÚNICA DA LEI 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 366, de 31 de dezembro de 1987 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 28 de setembro de 2017
1.Lei Ordinária nº 452, de 07 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) A PARTIR DE 01/01/1991 - REVOGA LEI 367/1987. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 367, de 31 de dezembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 350, de 16 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 482, de 08 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 09 de junho de 2020 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 451, de 07 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE ALÍQUOTA DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA ARTIGO 244 DA LEI MUNICIPAL 25/1970 (TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS). INSTITUI O ÍNDICE M.V.R. (MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA) A PARTIR DE 1991 QUE SERÁ CORRIGIDO MENSAL E AUTOMATICAMENTE, EM FUNÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO GOVERNO FEDERAL. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 308, de 25 de novembro de 1985 Revoga parcialmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 315, de 15 de maio de 1986 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 450, de 07 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 449, de 09 de novembro de 1990 Ementa: INSTITUI A FALTA ABONADA AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DA NOBRE VEREADORA: ANA DE MATOS AYDAR. SERÃO DE 06 (SEIS) AO ANO, NÃO PODENDO EXCEDER A UMA POR MÊS. COMUNICAR AO SETOR PESSOAL 03 (TRÊS) DIAS APÓS A SUA OCORRÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 448, de 09 de novembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 15.800.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 447, de 19 de outubro de 1990 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ BENEDITO BUENO, A ANTIGA RUA MONTEIRO LOBATO PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ SCAPIN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 446, de 19 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE INCIDIR OU VIEREM INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES E INCLUSIVE, DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS DO IMÓVEL DA FIRMA EMAVEL - COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, 56.800.600/0001-99, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 445, de 05 de outubro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 31.870.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 444, de 10 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 9.300.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 443, de 10 de setembro de 1990 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA 1° DE MAIO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE AUTORIA DA VEREADORA ANA DE MATOS AYDAR, A ATUAL RUA 1° DE MAIO PASSA A DENOMINAR-SE RUA COLETA MACÊDO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 442, de 10 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA CASA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 10.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 441, de 26 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 36.300.000,00 CRUZEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 440, de 20 de julho de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO DAR CONTINUIDADE AO DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 439, de 20 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TERRAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBER EM DOAÇÃO DO ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE CONSTANTE DE 50.216,50 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA À RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE COM A RUA MANOEL DUTRA DE SANTANA, DESTINAR-SE-Á PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 438, de 11 de julho de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINAR-SE-ÃO À PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 437, de 11 de julho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 436, de 22 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM TERCEIROS IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERMUTAR COM SUCESSORES DE ATANÁZIO LEMES DE CAMPOS, 1.797,75 M2 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA RUA FLORES DE NOVEMBRO, POR UMA ÁREA DE TERRENO DE 1.554 M2 DE PROPRIEDADE DOS MESMOS DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 435, de 22 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 100.000,00 ( CEM MIL CRUZEIROS ), DESTINADO À DOAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, PARA INSTALAÇÃO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 434, de 04 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA-SE LEI 410, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 410, de 12 de setembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 463, de 10 de junho de 1991
1.Lei Ordinária nº 433, de 20 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 432, de 20 de abril de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA RECEBER POR DOAÇÃO INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 2.000.000.00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA, ZERO QUILOMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990 Ementa: O POVO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, QUE REUNIDOS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DO ESTADO, E NO IDEAL DE INSTITUIR E MANTER UMA SOCIEDADE INSPIRADA NA JUSTIÇA, NA DEMOCRACIA, NA SOLIDARIEDADE, NA FRATERNIDADE,NO DESENVOLVIMENTO, E SEM PRECONCEITOS PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de junho de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de outubro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 08 de outubro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 02 de fevereiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 16 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 19 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 16 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 22 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente por consolidação Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Orgânica de Indiaporã nº 2, de 04 de dezembro de 2006
1.Lei Ordinária nº 431, de 23 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSISTENTE LEGISLATIVO, EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS FIXADOS NA REFERÊNCIA B. SECRETÁRIO-CONTADOS EFETIVO, VENCIMENTOS NA REFERENCIA N. FICAM EXTINTOS TODOS OS CARGOS NÃO PREVISTOS NA PRESENTE LEI. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 463, de 10 de junho de 1991
1.Lei Ordinária nº 430, de 23 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A SECRETÁRIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PROPRIA DA CASA DA AGRICULTURA. ÁREA DE 949,00 M2 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 429, de 23 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 422/1989 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 422, de 13 de dezembro de 1989
1.Lei Ordinária nº 428, de 23 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 427, de 23 de março de 1990 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 80% SOBRE FEVEREIRO 1990, EFEITOS RETROAGIDOS A PARTIR DE 01 DE MARÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 426, de 08 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSORA DE CORTE E COSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM COMISSAO, ANEXO III, LETRA "E", DA TABELA DE REFERÊNCIA DA LEI 410, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 410, de 12 de setembro de 1989
1.Lei Ordinária nº 425, de 08 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS) - CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 424, de 08 de março de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ESTRADA VICINAL ASFALTADA QUE LIGA INDIAPORÃ A MIRA ESTRELA, NO TRECHO DA SEDE ATÉ A DIVISA DO MUNICÍPIO, DENOMINAR-SE RODOVIA VICINAL JOSÉ PINHEIRO DA SILVA INP-020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 22 de fevereiro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO TC-47721/026-88, EXERCÍCIO FINANCEIRO 1987 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOSÉ CARLOS SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 423, de 08 de fevereiro de 1990 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AO SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOBRE OS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO/1989, 130% PARA OS SERVIDORES COM REFERÊNCIA ATÉ A LETRA "G"; E 100% PARA OS DEMAIS SERVIDORES.A PARTIR DE FEVEREIRO NOVO REAJUSTE DE 50% PARA OS SERVIDORES EM GERAL, SOBRE JANEIRO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 02 de janeiro de 1990 Ementa: A MESA DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA O PERÍODO DE 1989 À 1992, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28/FEVEREIRO/1988. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 4, de 10 de novembro de 1989 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 1, de 02 de janeiro de 1991
1.Lei Ordinária nº 422, de 13 de dezembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MINUTA DE CONVÊNIO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 14/09/89, PÁGINAS DE 01 A 03. VEDADO AO PODER EXECUTIVO EM QUALQUER HIPÓTESE, ASSUMIR A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DE SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES CONTRATADOS PELO ESTADO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 429, de 23 de março de 1990
Resolução nº 5, de 28 de novembro de 1989 Ementa: Dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal Constituinte para a elaboração da Lei Orgânica do Município. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 10, de 01 de outubro de 1992
1.Lei Ordinária nº 421, de 23 de novembro de 1989 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% SOBRE O PRINCIPAL DO MÊS DE NOVEMBRO/1989 E EFEITOS RETROAGIDOS A 01/11/1989 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 420, de 22 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO POVOADO DE TUPINAMBÁ NA ZONA SUBURBANA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO POVOADO TUPINAMBÁ PASSARÃO A CONTRIBUIR COM OS COFRES DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS E TAXAS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 419, de 22 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS "FRANCISCO RIBEIRO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 418, de 22 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALMOXARIFADO HUMBERTO LUIZ PAGIORO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 417, de 22 de novembro de 1989 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO LIONS CLUBE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.320 M2 NA ESQUINA DA AVENIDA DA SAUDADE COM A RUA MANOEL DUTRA DE SANTANA. SERÁ REVOGADA A PRESENTE DOAÇÃO, CASO A OBRA NÃO TIVER SEU INÍCIO NO PRAZO DE SEIS(6) MESES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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