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Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 08 de outubro de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

3

Ano

1999

Data

08/10/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2496_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA O ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO QUE, FIXADA NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, SERÁ ESTABELECIDO PELA CÂMARA MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.

Indexação

LEI ORGÂNICA - CÂMARA

Observação

Assuntos

  • Câmara Municipal
  • Lei orgânica municipal - LOM

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Orgânica de Indiaporã nº 1, de 05 de abril de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
 

Anexos Norma Jurídica



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