Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
8
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ O ARTIGO 132-A NA SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA. FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER PRESÍDIO, INSTITUTO PENAL OU PRISIONAL, DESTINADO AO ABRIGO DE CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO U A SAÚDE PÚBLICA.
Indexação
LEI ORGÂNICA - CÂMARA
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Lei orgânica municipal - LOM
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica