Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 16 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
7
Ano
2002
Data
16/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
Indexação
LEI ORGÂNICA - CÂMARA
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Lei orgânica municipal - LOM
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 04 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica