SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 817, de 18 de março de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A VIELA DA QUADRA 08 QUE LIGA A RUA MANUEL URQUIZA NOGUEIRA COM A RUA INNOCENCIO DUTRA SANT’ANNA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA EVERTON ELAM ARAÚJO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 816, de 18 de março de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA LATERAL DA QUADRA 4/5 PARALELA A RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA INICIANDO NA RUA MANUEL DUTRA SANT’ANNA ATÉ O CRUZAMENTO COM A RUA DOMINGOS SIMÕES MARQUES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA PROFESSORA NOÊMIA CÂNDIDA DE SOUZA SANT’ANNA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.545, de 15 de dezembro de 2024
1.Lei Ordinária nº 815, de 18 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 18.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 814, de 18 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 50.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 813, de 18 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 812, de 18 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 28.392,00 = DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PAGAMENTO DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 811, de 04 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 24.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 810, de 04 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.000,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 04 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA COMISSIONADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS TRÊS (03) FUNÇÕES PÚBLICAS COMISSIONADAS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, COM CARGA HORÁRIA E PRÉ-REQUISITOS CONSTANTE NO ANEXO I, COM VENCIMENTOS DE R$ 1.014,00 - SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009
Portaria Legislativa nº 7, de 01 de março de 2016 Ementa: RESOLVE: O HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL , PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NOS DIAS ÚTEIS, FICA ESTABELECIDO DAS 08:00 ÀS 11:00 HORAS E DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS. O EXPEDIENTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DESTE CARGO, NOS DIAS ÚTEIS, SERÁ DAS 16:00 ÀS 17:00 HORAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 13, de 02 de maio de 2017
1.Lei Ordinária nº 809, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: APROVA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ EM ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E SERÁ PAGO MENSALMENTE, APÓS O MÊS VENCIDO, POR MEIO DE TICKET OU VALE ALIMENTAÇÃO IMPRESSO OU EM MEIO MAGNÉTICO. R$ 150,00 ATUALIZADO A CADA 12 MESES PELO INPC Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.440, de 16 de junho de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.513, de 19 de março de 2024
1.Lei Ordinária nº 808, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 520.000,00 = DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS – SUB-BACIA G (PRIMEIRA FASE) – TRECHO 47 A 50 PROLONGAMENTO DA RUA DOMINGOS SIMÕES MARQUES ATÉ LANÇAMENTO - CONTRATO FEHIDRO Nº 382/2015 R$ 467.432,60 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 807, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 208.535,28 = DESTINADOS A EXECUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CONJUNTO HABITACIONAL INDIAPORÃ G – DR. SETSUO SAKATA - CONVÊNIO SH 797/05/2015 FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 806, de 28 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 38.173,89 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 VINCULADO AO BLOCO DE RECURSOS VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MS/FNS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 805, de 28 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 31.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 2016 Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ABONO TEMPORÁRIO NO VALOR DE R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS), A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 26 de janeiro de 2017
Portaria Legislativa nº 6, de 20 de janeiro de 2016 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR O SERVIDOR EDENILSON JACINTO GIL, ASSISTENTE LEGISLATIVO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DE 14 DE JANEIRO DE 2016. Texto Original	Regulamenta o(a) Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2016
1.Lei Ordinária nº 804, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016, SENDO DE 11,28% A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO. ALTERA ANEXO I DA LEI 125/2005. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 125, de 19 de abril de 2005
1.Lei Ordinária nº 803, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 738,03 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 VINCULADO AO PROGRAMA QUALIS MAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - FES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 802, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 4.609,62 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 VINCULADO A AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA INCENTIVO ADICIONAL – PSF DO MINISTERIO DA SAÚDE - FNS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 801, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 68,73 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 VINCULADO AO BLOCO DE RECURSOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO MS - FNS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 800, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 25.800,00 = DESTINADOS A INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, PROGRAMA APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, OBJETO CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, FUNDO A FUNDO DO FNS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 799, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ, ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FIM LUCRATIVO, INSTALADA NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, PARA REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS E GESTÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 44.389,60 DEVERÁ PRESTAR CONSTAS ATÉ 31/01/2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 798, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 29.719,94 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 VINCULADO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SCFV DO MINISTERIO MDASCF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 797, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.024,80 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 VINCULADO AO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS DO MINISTERIO MDAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 796, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 5.617,72 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 VINCULADO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MINISTERIO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 795, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 10.180,90 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2015 VINCULADO A AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 794, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 106.739,03 = DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, EM ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº 811243/2014 MINISTÉRIO DO ESPORTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 793, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 58.000,00 = DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2015) VINCULADO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELA SOCIEDADE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTA A LEI 550/2012 - SIC Texto Original	Regulamenta o(a) 1.Lei Ordinária nº 550, de 05 de novembro de 2012 Regulamentada pelo(a) Portaria Legislativa nº 6, de 20 de janeiro de 2016
1.Lei Ordinária nº 792, de 06 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VEREADOR R$ 2.200,00 = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 3.300,00 = PREFEITO MUNICIPAL R$ 9.000,00 = VICE-PREFEITO R$ 3.600,00 = SECRETÁRIO MUNICIPAL R$ 2.600,00. PARA O PERÍODO 2017-2020 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 497, de 07 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 954, de 20 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 955, de 20 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 21 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 4, de 18 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.037, de 19 de março de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 16 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 1.113, de 17 de março de 2020 Norma correlata Ato Legislativo nº 17, de 15 de dezembro de 2022
Portaria Legislativa nº 5, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR A SERVIDORA CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, AGENTE LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, DE 08 DE OUTUBRO, FICAR A DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESSA CASA DE LEIS, SENDO LEGAL A SUA CONVOCAÇÃO PARA TRABALHAR EM QUALQUER DIA E HORÁRIO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. FICA AINDA CONCEDIDO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 62 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, NO VALOR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO DA SERVIDORA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 8, de 05 de janeiro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 6, de 02 de janeiro de 2017
Portaria Legislativa nº 4, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR, O SERVIDOR NELSON CARVALHO GAZETA, CONTADOR DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CONCEDER AO SERVIDOR DESIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 5, de 05 de janeiro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 5, de 02 de janeiro de 2017
Portaria Legislativa nº 3, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR, O SERVIDOR MANOEL VICENTE DA SILVEIRA, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CONCEDER AO SERVIDOR DESIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 12, de 01 de abril de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 4, de 02 de janeiro de 2017
Portaria Legislativa nº 2, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR, O SERVIDOR EDENILSON JACINTO GIL, ASSISTENTE LEGISLATIVO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNCIIPAL DE INDIAPORÃ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO Nº 01/90, DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCEDER AO SERVIDOR DESIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 4, de 05 de janeiro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3, de 02 de janeiro de 2017
Portaria Legislativa nº 1, de 04 de janeiro de 2016 Ementa: RESOLVE: DESIGNAR OS SERVIDORES DESTA CÂMARA, MANOEL VICENTE SILVEIRA, CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE E EDENILSON JACINTO GIL, PARA SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CONCEDER AOS SERVIDORES DESIGNADOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2009, GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO, NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA O PRESIDENTE E 10 % (DEZ POR CENTO) PARA OS MEMBROS, SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3, de 05 de janeiro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 2, de 02 de janeiro de 2017
1.Lei Ordinária nº 791, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ CEM MIL REAIS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES DE RÉVEILLON NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AOS EFETIVOS REPASSES DOS RECURSOS FINANCEIROS JUNTO AO CONVÊNIO SICONV Nº 819162/2015 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 790, de 04 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2016. R$ 17.063.000,00 = ORÇAMENTO FISCAL EM R$ 12.309.387,94 + ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM R$ 4.753.612,06. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 789, de 04 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA. COM A DENOMINAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL SENDO ESTE O ÓRGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 788, de 04 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERAM-SE SANEAMENTO BÁSICO: ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E; LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 04 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA COMISSIONADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COORDENADORA DE ATIVIDADES DA TERCEIRA IDADE, COM CARGA HORÁRIA E PRÉ-REQUISITOS CONSTANTE NO ANEXO I E VENCIMENTOS PREVISTO NA REF. 09A, SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 22 de agosto de 2023
1.Lei Ordinária nº 787, de 13 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 80.000,00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 786, de 13 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.500,00 DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 785, de 13 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 150.000,00 DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AOS EFETIVOS REPASSES FUNDO A FUNDO DOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 784, de 13 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 122.800,00 DESTINADOS A REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO TUPINAMBÁ. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VINCULADO AOS EFETIVOS REPASSES FUNDO A FUNDO DOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 783, de 06 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 500,00 DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 782, de 06 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.433,53 DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROJETO ESCOLA DE BELEZA – DEPILAÇÃO E DESING DE SOBRANCELHAS. SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DE 2014 VINCULADOS AO CONVÊNIO PROCESSO 18175/2014 FIRMADO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TERMO ADITIVO/CONVÊNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 781, de 28 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 59.222,50 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ. SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DA REPROGRAMAÇÃO DE SALDO DOS RECURSOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DE 2014 VINCULADOS AO CONTRATO DE REPASSE Nº 772105/2012 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 780, de 28 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS – SERMI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 779, de 28 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 62.000,00 DESTINADOS A EXECUÇÃO DA AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 2014. FNS/MS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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