1.Lei Ordinária nº 550, de 05 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
550
Ano
2012
Data
05/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A “TRANSPARÊNCIA PÚBLICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRANSPARÊNCIA
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Transparência
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 1.164, de 05 de janeiro de 2015
Regulamentada pelo(a)
Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica