Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2016
Data
14/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELA SOCIEDADE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTA A LEI 550/2012 - SIC
Indexação
CÂMARA - INFORMAÇÃO
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Transparência
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
1.Lei Ordinária nº 550, de 05 de novembro de 2012
Regulamentada pelo(a)
Portaria Legislativa nº 6, de 20 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica