Decreto Municipal nº 1.164, de 05 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
1164
Ano
2015
Data
05/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
JORNAL DO INTERIOR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988. Lei de Acesso a Informação. SIC Serviço de informação ao cidadão. Regulamenta a Lei 550/2012
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
1.Lei Ordinária nº 550, de 05 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica