Ato Legislativo nº 17, de 15 de dezembro de 2022

Dar cumprimento aos efeitos do Acórdão 2022.0000963179 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida na ADI nº 2141983-84.2022.8.260000. Suspenda-se os pagamentos de subsídios realizados com base na Lei Municipal nº 1.078, de 17 de dezembro de 2019, para realizá-los de acordo com os valores previstos nos incisos I e II do Artigo 1º da Lei 792/2015, de 6 de janeiro de 2016, até que sobrevenha pronunciamento judicial modificando os efeitos da referida decisão, no âmbito de recursos ou ações judiciais correlatas à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2141983-84.2022.8.260000.